Aviso Legal sobre a Oferta de Frações de Imóveis pela Imóveis Digitais Brasil

A Imóveis Digitais Brasil atua como intermediadora na comercialização de frações vinculadas a imóveis previamente analisados e estruturados para transações digitais. Importante destacar que a aquisição de frações não implica, de forma automática, a transferência do direito real de propriedade, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro.

O que se oferece ao investidor é a participação em um Condomínio de Propriedade Digital, que confere ao titular direitos de natureza obrigacional sobre o imóvel. Esses direitos permitem, conforme o caso e o modelo de estruturação adotado, o exercício de faculdades como:

• compra e venda da fração,
• cessão de uso,
• oferta em locação,
• tomada de crédito,
• doação ou oneração,
  sempre por meio de transações digitais estruturadas dentro de um ambiente seguro e com amparo jurídico.

A transação é regida de acordo com o regulamento específico de cada ofertante do imóvel tokenizado, o qual define as regras de governança, direitos e obrigações dos participantes, além das condições contratuais aplicáveis à operação.

O direito real de propriedade plena sobre o imóvel poderá ser requerido pelo titular que detenha 100% das frações digitalizadas, conforme previsto contratualmente e em conformidade com a legislação vigente.

As ofertas disponibilizadas pela Imóveis Digitais Brasil são sempre precedidas de análise jurídica, diligência de matrícula, verificação de titularidade e regularidade fiscal e registral do imóvel, garantindo segurança e transparência a todos os envolvidos.